a)O Supremo Tribunal Administrativo;
b)Os tribunais centrais administrativos;
c)Os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários.
Artigo 8.º — Órgãos da jurisdição administrativa e fiscal
AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/12/2003
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 31/12/2003
Lei n.º 107-D/2003 - 1.ª Série(31/12/2003)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 19/02/2002
Até: 31/12/2003