Lei n.º 40/2010

Os artigos 5.º e 7.º da Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º

Alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

Os artigos 91.º e 92.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

'Artigo 91.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)Homologar a decisão do director-geral dos Serviços Prisionais de colocação do recluso em regime aberto no exterior, antes da respectiva execução;
   5. e)[Anterior alínea d).]
   6. f)[Anterior alínea e).]
   7. g)[Anterior alínea f).]
   8. h)[Anterior alínea g).]
   9. i)[Anterior alínea h).]
   10. j)[Anterior alínea i).]
   11. l)[Anterior alínea j).]
   12. m)[Anterior alínea l).]
   13. n)[Anterior alínea m).]
   14. o)[Anterior alínea n).]
   15. p)[Anterior alínea o).]
   16. q)[Anterior alínea p).]
   17. r)[Anterior alínea q).]
   18. s)[Anterior alínea r).]
   19. t)[Anterior alínea s).]
   20. u)[Anterior alínea t).]
   21. v)[Anterior alínea u).]
       1. x)[Anterior alínea v).]
   22. z)[Anterior alínea x).]
   23. aa)[Anterior alínea z).]

       Artigo 92.º

       [...]

       ...'

       Artigo 7.º

       Alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

       Os artigos 124.º e 125.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

       'Artigo 124.º

       [...]

4. 1 -...
5. 2 -...
6. 3 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)Homologar a decisão do director-geral dos Serviços Prisionais de colocação do recluso em regime aberto no exterior, antes da respectiva execução;
   5. e)[Anterior alínea d).]
   6. f)[Anterior alínea e).]
   7. g)[Anterior alínea f).]
   8. h)[Anterior alínea g).]
   9. i)[Anterior alínea h).]
   10. j)[Anterior alínea i).]
   11. l)[Anterior alínea j).]
   12. m)[Anterior alínea l).]
   13. n)[Anterior alínea m).]
   14. o)[Anterior alínea n).]
   15. p)[Anterior alínea o).]
   16. q)[Anterior alínea p).]
   17. r)[Anterior alínea q).]
   18. s)[Anterior alínea r).]
   19. t)[Anterior alínea s).]
   20. u)[Anterior alínea t).]
   21. v)[Anterior alínea u).]
       1. x)[Anterior alínea v).]
   22. z)[Anterior alínea x).]
   23. aa)[Anterior alínea z).]

       Artigo 125.º

[...]

...'

Os artigos 14.º, 138.º e 142.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, publicado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que dela faz parte integrante, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 14.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -A colocação do recluso em regime aberto no interior e a sua cessação são da competência do director do estabelecimento prisional.
7. 7 -...
8. 8 -A colocação do recluso em regime aberto no exterior e a sua cessação são da competência do director-geral dos Serviços Prisionais, sendo a decisão de colocação submetida a homologação prévia pelo tribunal de execução das penas, nos termos do artigo 172.º-A.
9. 9 -...

   Artigo 138.º

   [...]

10. 1 -...
11. 2 -...
12. 3 -...
13. 4 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)Homologar a decisão do director-geral dos Serviços Prisionais de colocação do recluso em regime aberto no exterior, antes da respectiva execução;
    5. e)[Anterior alínea d).]
    6. f)[Anterior alínea e).]
    7. g)[Anterior alínea f).]
    8. h)[Anterior alínea g).]
    9. i)[Anterior alínea h).]
    10. j)[Anterior alínea i).]
    11. l)[Anterior alínea j).]
    12. m)[Anterior alínea l).]
    13. n)[Anterior alínea m).]
    14. o)[Anterior alínea n).]
    15. p)[Anterior alínea o).]
    16. q)[Anterior alínea p).]
    17. r)[Anterior alínea q).]
    18. s)[Anterior alínea r).]
    19. t)[Anterior alínea s).]
    20. u)[Anterior alínea t).]
    21. v)[Anterior alínea u).]
        1. x)[Anterior alínea v).]
    22. z)[Anterior alínea x).]
    23. aa)[Anterior alínea z).]

        Artigo 142.º

        [...]

14. 1 -...
15. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)Dar parecer, quando solicitado, nos termos do n.º 4 do artigo 172.º-A, sobre a colocação de reclusos em regime aberto no exterior.

É aditado ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, publicado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, e que dela faz parte integrante, o artigo 172.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 172.º-A

Processo de homologação

1. 1 -A decisão de colocação de recluso em regime aberto no exterior é submetida pelo director-geral dos Serviços Prisionais ao tribunal de execução das penas, para efeitos de homologação.
2. 2 -O director-geral dos Serviços Prisionais envia ao tribunal de execução das penas a decisão para homologação, acompanhada dos elementos que a fundamentaram, nos termos do artigo 14.º
3. 3 -O processo de homologação é da competência do juízo que tenha decidido a concessão da licença de saída jurisdicional do recluso em causa.
4. 4 -O juiz pode, se o entender, solicitar parecer ao conselho técnico e proceder à audição do recluso.
5. 5 -A decisão de homologação é notificada ao Ministério Público e comunicada ao director-geral dos Serviços Prisionais.

O artigo 30.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de Março, 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de Julho, 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de Agosto, e 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de Março, 31/2004, de 22 de Julho, 5/2006, de 23 de Fevereiro, 16/2007, de 17 de Abril, 59/2007, de 4 de Setembro, e 61/2008, de 31 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 30.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais.

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Aprovada em 22 de Julho de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 24 de Agosto de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 24 de Agosto de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.