Art.º 133 · Lei Constitucional n.º 1/92 — (Responsabilidade criminal)

1.Por crimes praticados no exercício das suas funções, o Presidente da República responde perante o Supremo Tribunal de Justiça.
2.A iniciativa do processo cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.
3.A condenação implica a destituição do cargo e a impossibilidade de reeleição.
4.Por crimes estranhos ao exercício das suas funções o Presidente da República responde depois de findo o mandato perante os tribunais comuns.

Artigo 133.º — (Responsabilidade criminal)