Art.º 205 · Lei Constitucional n.º 1/92 — (Função jurisdicional)

1.Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.
2.Na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.
3.No exercício das suas funções os tribunais têm direito à coadjuvação das outras autoridades.
4.A lei poderá institucionalizar instrumentos e formas de composição não jurisdicional de conflitos.

Artigo 205.º — (Função jurisdicional)