Art.º 220 · Lei Constitucional n.º 1/92 — (Conselho Superior da Magistratura)

1.O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto pelos seguintes vogais:
1. a)Dois designados pelo Presidente da República, sendo um deles magistrado judicial;
2. b)Sete eleitos pela Assembleia da República;
3. c)Sete juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional.
2.As regras sobre garantias dos juízes são aplicáveis a todos os vogais do Conselho Superior da Magistratura.
3.A lei poderá prever que do Conselho Superior da Magistratura façam parte funcionários de justiça, eleitos pelos seus pares, com intervenção restrita à discussão e votação das matérias relativas à apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar sobre os funcionários de justiça.

Artigo 220.º — (Conselho Superior da Magistratura)