Art.º 276 · Lei Constitucional n.º 1/92 — (Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico)

1.A defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses.
2.O serviço militar é obrigatório, nos termos e pelo período que a lei prescrever.
3.Os que forem considerados inaptos para o serviço militar armado prestarão serviço militar não armado ou serviço cívico adequado à sua situação.
4.Os objectores de consciência prestarão serviço cívico de duração e penosidade equivalentes à do serviço militar armado.
5.O serviço cívico pode ser estabelecido em substituição ou complemento do serviço militar e tornado obrigatório por lei para os cidadãos não sujeitos a deveres militares.
6.Nenhum cidadão poderá conservar nem obter emprego do Estado ou de outra entidade pública se deixar de cumprir os seus deveres militares ou de serviço cívico quando obrigatório.
7.Nenhum cidadão pode ser prejudicado na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do cumprimento do serviço militar ou do serviço cívico obrigatório.

Artigo 276.º — (Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico)