Art.º 82 · Lei Constitucional n.º 1/92 — (Sectores de propriedade dos meios de produção)

1.É garantida a coexistência de três sectores de propriedade dos meios de produção.
2.O sector público é constituído pelos meios de produção cujas propriedade e gestão pertencem ao Estado ou a outras entidades públicas.
3.O sector privado é constituído pelos meios de produção cuja propriedade ou gestão pertence a pessoas singulares ou colectivas privadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4.O sector cooperativo e social compreende especificamente:
1. a)Os meios de produção possuídos e geridos por cooperativas, em obediência aos princípios cooperativos;
2. b)Os meios de produção comunitárias, possuídos e geridos por comunidades locais;
3. c)Os meios de produção objecto de exploração colectiva por trabalhadores.

Artigo 82.º — (Sectores de propriedade dos meios de produção)