Artigo 12.º

1 - Os dados de identificação e demais dados pessoais dos trabalhadores ao serviço dos empregadores públicos são os seguintes:

a) O nome, a nacionalidade, o mês e ano de nascimento e o sexo;

b) O grau de incapacidade por motivo de deficiência ou doença crónica, quando aplicável;

c) A indicação da freguesia de residência;

d) Os números de identificação civil (NIC) e fiscal (NIF);

e) O regime de proteção social aplicável, o número de identificação da segurança social (NISS) e o número de beneficiário da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), caso aplicável;

f) As habilitações literárias e profissionais;

g) A data de ingresso no empregador público, a natureza do respetivo vínculo e o motivo da entrada;

h) A carreira e a categoria de ingresso;

i) O cargo ou a carreira e categoria atual e a respetiva antiguidade, quando aplicável;

j) A data da última promoção;

k) A data da última progressão ou mudança de posicionamento remuneratório, quando aplicável;

l) A profissão, segundo a Classificação Portuguesa de Profissões (CPP);

m) A situação remuneratória:

i) Remuneração base;

ii) Suplementos remuneratórios com caráter permanente;

iii) Suplementos remuneratórios com caráter transitório;

iv) Prémios de desempenho ou equivalentes;

v) Trabalho suplementar;

vi) Outros suplementos, subsídios, benefícios, gratificações e outros abonos;

n) A avaliação de desempenho;

o) O local de trabalho;

p) A duração e a modalidade de horário de trabalho;

q) A data e o motivo de saída do empregador público;

r) O exercício de funções como perito nacional destacado na União Europeia ou o destacamento noutras organizações internacionais e respetiva duração.

2 - Os dados de caracterização dos prestadores de serviços são os previstos nas alíneas a) a d) do número anterior, a que acresce a modalidade contratual e respetivo encargo, o número de horas afetas à atividade desenvolvida e a CAE.

3 - Sem prejuízo de outras disposições legais, os dados pessoais registados no SIOE são os estritamente necessários e só podem ser utilizados para as finalidades previstas na presente lei.

4 - A recolha, o registo e a atualização, bem como a exatidão dos dados de identificação e demais dados pessoais e profissionais dos trabalhadores, são da responsabilidade dos respetivos empregadores públicos, diretamente ou através de entidades ou serviços com atribuições e competências em matéria de serviços de apoio comuns ou partilhados no âmbito da gestão dos recursos humanos ou do processamento de remunerações.

5 - O registo e a atualização dos dados respeitantes aos trabalhadores dos empregadores públicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira podem ainda ser realizados através dos serviços regionais legalmente competentes pela gestão dos sistemas centralizados de gestão de recursos humanos no que respeita aos trabalhadores abrangidos, nos termos a definir por protocolo a celebrar com a entidade gestora do SIOE.

6 - Para além do registo e atualização da informação relativa aos seus próprios trabalhadores:

a) As secretarias-gerais ou os serviços setoriais competentes em matéria de recursos humanos procedem ao registo e atualização da informação relativa aos trabalhadores em exercício de funções nos gabinetes dos respetivos membros do Governo;

b) A entidade gestora da valorização profissional procede ao registo e atualização da informação relativa aos trabalhadores em situação de valorização profissional.

7 - O registo e atualização a que se refere o presente artigo pode ser efetuado de forma automática, através de ato de aceitação e ou validação do respetivo empregador público.

8 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 9.º