Artigo 7.º

1 - Os presidentes das juntas de freguesia que não exerçam o mandato em regime de permanência têm direito a uma compensação mensal para encargos, fixada por referência às remunerações atribuídas aos presidentes das câmaras municipais dos municípios com menos de 10000 eleitores, de acordo com os índices seguintes:

a) Freguesias com 20000 ou mais eleitores - 12%;

b) Freguesias com mais de 5000 e menos de 20000 eleitores - 10%;

c) Restantes freguesias - 9%.

2 - Os tesoureiros e secretários das juntas de freguesia que não exerçam o mandato em regime de permanência têm direito a idêntica compensação no montante de 80% da atribuída ao presidente do respectivo órgão.

3 - A compensação mensal para encargos tem a natureza de ajuda de custo para todos os efeitos legais.»