É revogado o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 176/98, de 3 de julho.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/08/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/08/2015
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/08/2015