São revogados os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 10.º, a alínea h) do n.º 3 e o n.º 7 do artigo 26.º, o n.º 2 do artigo 38.º e a alínea d) do n.º 1 do artigo 39.º-B da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho.
Artigo 6.º — Norma revogatória
AlteradoVigente desde: 12/09/2019
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/09/2019
Declaração de Retificação n.º 52/2019 - 1.ª Série(07/10/2019)