É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, com a redação atual.
Artigo 7.º — Republicação
AlteradoVigente desde: 12/09/2019
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/09/2019
Declaração de Retificação n.º 52/2019 - 1.ª Série(07/10/2019)