A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 8.º — Entrada em vigor
AlteradoVigente desde: 12/09/2019
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/09/2019
Declaração de Retificação n.º 52/2019 - 1.ª Série(07/10/2019)