1 -O conselho superior é o órgão jurisdicional da Ordem, com funções de supervisão e disciplina.
2 -O conselho superior é eleito por listas em círculos eleitorais regionais, das quais constam dois suplentes, definidos nos termos do n.º 3 do artigo 2.º
3 -Por cada círculo eleitoral são eleitos cinco membros.
4 -Em cada círculo eleitoral o apuramento dos mandatos é efetuado segundo o método de Hondt.