1 -A OMD tem âmbito nacional e sede no Porto.
2 -No âmbito das atribuições, organização e funcionamento da OMD, para efeitos do Conselho Diretivo, a organização do território português é definida pelos seguintes círculos territoriais:
a)Região Norte;
b)Região Centro;
c)Região Sul;
d)Região Autónoma da Madeira, que também usa R.A.M.;
e)Região Autónoma dos Açores, que também usa R.A.A.
3 -A delimitação das regiões referidas no número anterior corresponde às unidades territoriais de nível NUTS II.