O artigo 56.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 93.º, com alteração da alínea e), nos termos seguintes:
«...a)...b)...c)...d)...e)Emissão de empréstimos;f)...
Artigo 47.º
Vigente desde: 21/08/1999
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/08/1999