O artigo 7.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 149.º, com a seguinte redacção:
«A organização judiciária nacional toma em conta e é adaptada às necessidades próprias da Região.»
Artigo 9.º
Vigente desde: 21/08/1999
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/08/1999