As assembleias regionais são constituídas por todos os associados inscritos na respetiva circunscrição territorial.
Artigo 37.º — Composição
AlteradoVersão 2Vigente desde: 07/12/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 07/12/2023
Lei n.º 69/2023 - 1.ª Série(07/12/2023)
Alterado