As sociedades de notários não estão sujeitas à obrigação prevista no artigo 26.º do regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.
Artigo 91.º — Planos de carreira
RevogadoVigente desde: 01/03/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/03/2024
Lei n.º 69/2023 - 1.ª Série(07/12/2023)