São revogadas:
a) A Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro;
b) As alíneas e), g), h) e n) do n.º 3 do artigo 1.º e o n.º 4 do artigo 15.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro;
c) A Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro;
d) A Portaria n.º 469/2009, de 6 de maio.