Artigo 4.º

1 - O ordenamento e a gestão do espaço marítimo nacional têm como objetivo:

a) A promoção da exploração económica sustentável, racional e eficiente dos recursos marinhos e dos serviços dos ecossistemas;

b) A preservação, proteção e recuperação dos valores naturais e dos ecossistemas costeiros e marinhos;

c) A obtenção e manutenção do bom estado ambiental do meio marinho;

d) A prevenção dos riscos e a minimização dos efeitos decorrentes de catástrofes naturais, de alterações climáticas ou da ação humana;

e) A compatibilidade e a sustentabilidade dos diversos usos e das atividades nele desenvolvidos, devendo prevenir ou minimizar eventuais conflitos entre usos e atividades desenvolvidas no espaço marítimo nacional;

f) O respeito pela responsabilidade inter e intrageracional na utilização do espaço marítimo nacional;

g) A criação de emprego digno e sustentável; e

h) A obtenção e aproveitamento da informação disponível sobre o espaço marítimo nacional.

2 - As ações desenvolvidas no âmbito do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional devem garantir a segurança jurídica e a transparência dos procedimentos de atribuição dos títulos de utilização privativa, e permitir o exercício dos direitos de informação e participação previstos na presente lei.

3 - (Revogado.)

4 - (Revogado.)

5 - (Revogado.)