Artigo 3.º
Entrada em vigor e vigência
Redação registada como em vigor em 28/12/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A presente lei entra em vigor a 18 de abril de 2023 e vigora até 4 de janeiro de 2024, inclusive.
Entrada em vigor e vigência
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A presente lei entra em vigor a 18 de abril de 2023 e vigora até 4 de janeiro de 2024, inclusive.