Artigo 10.º — Norma revogatória

Vigente desde: 07/02/2024

São revogados o n.º 7 do artigo 13.º, o n.º 6 do artigo 24.º e o n.º 4 do artigo 38.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/02/2024