Artigo 176.º
(Alegações)
Redação registada como em vigor em 31/08/1999.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Juntas as respostas ou decorridos os respectivos prazos, o relator ordena vista por 10 dias, primeiro ao recorrente e depois ao recorrido, para alegarem, e, em seguida, ao Ministério Público, por igual prazo e para o mesmo fim.