1 -É republicado, em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, o RGICSF, com a redação introduzida pela presente lei.
2 -Para efeitos de republicação, as remissões são ajustadas em conformidade com o disposto no artigo 14.º
Artigo 16.º — Republicação do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Vigente desde: 09/12/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/12/2022