Artigo 11.º

Vigente desde: 29/07/1996

Os artigos 67.º, 68.º, 69.º, 70.º e 71.º passam a artigos 64.º, 65.º, 66.º, 67.º e 68.º, respectivamente.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 29/07/1996