Artigo 48.º

1 - Gozam de regime especial, com derrogação do regime comum na estrita medida necessária à sua especificidade, os seguintes tipos de institutos públicos:

a) As universidades e escolas de ensino superior politécnico;

b) As instituições públicas de solidariedade e segurança social;

c) Os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde;

d) (Revogada.)

e) (Revogada.)

f) (Revogada).

2 - Cada uma destas categorias de institutos públicos pode ser regulada por uma lei específica.

3 - Gozam ainda de regime especial, com derrogação do regime comum na estrita medida necessária à sua especificidade:

a) O Instituto Nacional de Estatística, I. P.;

b) A Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;

c) A Caixa Geral de Aposentações, I. P.;

d) A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.;

e) O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.;

f) O Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.;

g) O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.;

h) A Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;

i) O INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.;

j) O Instituto de Avaliação Educativa, I.P.;

k) O Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P.;

l) A Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.;

m) Os institutos públicos cujas leis orgânicas prevejam, expressamente, atribuições relacionadas com a gestão, em qualquer das suas vertentes, de programas de aplicação, de medidas programáticas, de sistemas de apoio e de ajudas ou de financiamento, suportados por fundos europeus.

4 - (Revogado.)

5 - Excepcionam-se do disposto no n.º 1 do artigo 19.º o Estádio Universitário de Lisboa, I. P., e o Centro Científico e Cultural de Macau, I. P., cujo órgão de direcção é um presidente, cargo de direcção superior de 1.º grau.