São republicados em anexo o título IV do livro IV do Código Civil, os capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, e a secção I do capítulo II do título III da Organização Tutelar de Menores.
Artigo 12.º — Republicação
Vigente desde: 22/08/2003
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Em vigor desde 22/08/2003