Artigo 4.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 10/10/2016.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A presente lei revoga a alínea f) do n.º 1 do artigo 41.º, a alínea j) do n.º 1 do artigo 49.º e o n.º 2 do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.