Artigo 3.º — Capital social

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/02/2022

1 -As CSDs têm um capital social não inferior a (euro) 750 000,00.
2 -Na data de constituição da sociedade, o montante mínimo do capital social deve estar integralmente subscrito e realizado.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/02/2022

Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - 1.ª Série(10/12/2021)

Original

Em vigor de 20/07/2018 a 31/01/2022

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