Artigo 29.º
Consequência do não pagamento da propina
Redação registada como em vigor em 21/06/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - O não pagamento da propina, prevista no artigo 16.º, tem como única consequência o não reconhecimento dos atos académicos realizados no período a que a obrigação se reporta.
2 - A consequência prevista no número anterior cessa automaticamente com o cumprimento da obrigação.