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Artigo 10.º — Vigência

RevogadoVersão 4Vigente desde: 05/07/2023
  1. 1-A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 30 de junho de 2020.
  2. 2 -O disposto nos artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º vigora até 31 de dezembro de 2021.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 05/07/2023

Alterado

Versão 3

Em vigor de 20/01/2021 a 04/07/2023

Decreto-Lei n.º 6-D/2021 - 1.ª Série(15/01/2021)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 14/08/2020 a 19/01/2021

Lei n.º 35/2020 - 1.ª Série(13/08/2020)

Original

Versão 1

Em vigor de 06/04/2020 a 13/08/2020

Referências (4)

  • Artigo 2.º
  • Artigo 3.º
  • Artigo 4.º
  • Artigo 5.º

Referenciado por (1)

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