1 -O capítulo IV do título I passa a constituir o capítulo V do mesmo título.
2 -Na alínea b) do artigo 44.º, o termo «Ceder» é substituído pelo termo «Transmitir».
3 -No n.º 1 do artigo 45.º é aditada a expressão «publicar» a seguir a «divulgar» e, no n.º 3 do mesmo artigo 45.º, é aditada a expressão «publicação» a seguir a «divulgação».
4 -Nos artigos 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 52.º e 53.º e respectivas epígrafes, onde surja o termo «cessão» este é substituído pelo termo «transmissão».
5 -No artigo 46.º, a expressão «tutela exclusiva do criador intelectual» é substituída pela expressão «tutela dos direitos morais».
6 -No n.º 1 do artigo 53.º, o termo «herdeiros» é substituído pelo termo «sucessores».
7 -No n.º 1 do artigo 56.º, a expressão «o adquirente de direito» é substituída pela expressão «o titular do direito».
8 -No artigo 58.º, a segunda parte do seu n.º 1 é substituída por: «[...] de 6% sobre o preço de cada transacção».
9 -Os artigos 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 55.º, 56.º, 57.º, 58.º e 59.º passam a constituir, respectivamente, os artigos 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º e 55.º