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Artigo 29.º

Vigente desde: 17/09/1985
1 -Nos n.os 1 e 3 do artigo 68.º é suprimida a expressão «literária ou artística».
2 -Na alínea e) do n.º 2 do artigo 68.º é aditado o termo «nomeadamente por» após a expressão «sem fios,».
3 -No final da alínea f) do n.º 2 do artigo 68.º é aditada a expressão «tal como venda ou aluguer de exemplares da obra reproduzida».

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/09/1985