1 -A epígrafe do artigo 100.º é substituída por: «(Venda de exemplares em saldo ou a peso)».
2 -A epígrafe do artigo 101.º é substituída por: «(Transmissão dos direitos do editor)».
3 -Os artigos 100.º, 101.º e 102.º passam a constituir, respectivamente, os artigos 99.º, 100.º e 101.º