1 -No n.º 1 do artigo 129.º, o termo «comporta» é substituído por «implica».
2 -No texto do artigo 132.º, a expressão final «qualquer outra modalidade estipulada em acordo com o produtor» é substituída por «outra forma acordada com o produtor».
3 -Os artigos 129.º, 130.º, 131.º e 132.º passam a constituir, respectivamente, os artigos 128.º, 129.º, 130.º e 131.º