1 -No artigo 199.º, a expressão «por acordos internacionais vigentes e ratificados» é substituída pela expressão «por convenções internacionais ratificadas ou aprovadas».
2 -O artigo 199.º passa a constituir o artigo 193.º
Artigo 78.º
Vigente desde: 17/09/1985
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/09/1985