A presente lei entra em vigor a 1 de julho de 2021.
Artigo 10.º — Entrada em vigor
AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/12/2020
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2020
Lei n.º 75-B/2020 - 1.ª Série(31/12/2020)
Alterado