Artigo 2.º
Elevação a vila
Redação registada como em vigor em 24/02/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A povoação de Venda do Pinheiro, inserida na União de Freguesias da Venda do Pinheiro e Santo Estêvão das Galés, no concelho de Mafra, é elevada à categoria de vila.