Artigo 29.º-A

1 - A unidade orgânica de estrangeiros, fronteiras e segurança aeroportuária compreende a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF).

2 - A UNEF compreende as seguintes áreas:

a) Gestão de fronteiras aeroportuárias;

b) Segurança aeroportuária;

c) Retorno e instalação temporária;

d) Controlo e fiscalização da permanência e da atividade de cidadãos estrangeiros em território nacional, na área de jurisdição da PSP.