1 -O conselho fiscal é constituído por um presidente e dois vogais.
2 -O conselho fiscal integra ainda um revisor oficial de contas.
Artigo 44.º — Conselho fiscal
AlteradoVersão 2Vigente desde: 07/09/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 07/09/2015
Lei n.º 138/2015 - 1.ª Série(07/09/2015)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 04/09/2008
Até: 07/09/2015