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Artigo 1066.ºArrendamentos mistos

Reproduz o art. 1066.º do CC

Vigente desde: 27/02/2006
1 -O arrendamento conjunto de uma parte urbana e de uma parte rústica é havido por urbano quando essa seja a vontade dos contratantes.
2 -Na dúvida, atende-se, sucessivamente, ao fim principal do contrato e à renda que os contratantes tenham atribuído a cada uma delas.
3 -Na falta ou insuficiência de qualquer dos critérios referidos no número anterior, o arrendamento tem-se por urbano.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/02/2006