O mapa anexo à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, na sua redação atual, é alterado com a redação constante do anexo i à presente lei e da qual faz parte inte
Artigo 4.º — Alteração ao mapa anexo à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro
Vigente desde: 30/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/01/2025