Artigo 7.º

1 - A execução orçamental não pode conduzir, em qualquer momento, a um aumento dos pagamentos em atraso.

2 - Após o termo do prazo fixado nos n.os 1 a 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, o credor tem direito aos juros de mora legais pelo período correspondente à mora, sem necessidade de interpelação, conforme previsto no n.º 4 do artigo 5.º do referido decreto-lei.