Artigo 7.º

1 - Podem requerer autorização para a criação de escolas particulares e de escolas cooperativas as pessoas singulares ou colectivas que se encontrem nas condições legalmente exigidas.

2 - A concessão de licenças para a criação de escolas particulares de ensino obedece aos seguintes requisitos fundamentais:

a) (Revogada);

b) Estar a escola dotada de instalações e de equipamento suficiente e adequado aos objectivos que se propõe;

c) Comprometer-se o requerente a recrutar pessoal docente com as habilitações legalmente exigidas.