1 - A apresentação de candidaturas cabe aos órgãos competentes dos partidos políticos.
2 - A apresentação faz-se até 40 dias antes da data marcada para as eleições, perante os juízos cíveis do Tribunal da Comarca do Funchal.
Artigo 25.º — Apresentação de candidaturas
Vigente desde: 13/02/2006
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Em vigor desde 13/02/2006