Artigo 26.º — Envio à Entidade das contas dos partidos políticos

RevogadoVigente desde: 20/04/2018

Após a recepção das contas dos partidos políticos, o Tribunal Constitucional remete-as à Entidade para instrução do processo e apreciação.

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Versão 1

Revogado desde 20/04/2018

Lei Orgânica n.º 1/2018 - 1.ª Série(19/04/2018)