Art.º 59 · Lei Orgânica n.º 1/2001 — Suspensão do direito de antena

1 -É suspenso o exercício do direito de antena da candidatura que:
1. a)Use expressões que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra;
2. b)Faça publicidade comercial;
3. c)Faça propaganda abusivamente desviada do fim para o qual lhe foi conferido o direito de antena.
2 -A suspensão é graduada entre um dia e o número de dias que a campanha ainda durar, consoante a gravidade da falta e o seu grau de frequência, e abrange o exercício do direito de antena nas emissões de todos os operadores abrangidos, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas num deles.
3 -A suspensão é independente da responsabilidade civil ou criminal.

Artigo 59.º — Suspensão do direito de antena