Art.º 6 · Lei Orgânica n.º 1/2001 — Inelegibilidades gerais

1 -São inelegíveis para os órgãos das autarquias locais:
1. a)O Presidente da República;
2. b)O Provedor de Justiça;
3. c)Os juízes do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas;
4. d)O Procurador-Geral da República;
5. e)Os magistrados judiciais e do Ministério Público;
6. f)Os membros do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Comissão Nacional de Eleições e da Alta Autoridade para a Comunicação Social;
7. g)Os militares e os agentes das forças militarizadas dos quadros permanentes, em serviço efectivo, bem como os agentes dos serviços e forças de segurança, enquanto prestarem serviço activo;
8. h)O inspector-geral e os subinspectores-gerais de Finanças, o inspector-geral e os subinspectores-gerais da Administração do Território e o director-geral e os subdirectores-gerais do Tribunal de Contas;
9. i)O secretário da Comissão Nacional de Eleições;
10. j)O director-geral e os subdirectores-gerais do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral;
11. l)O director-geral dos Impostos.
2 -São igualmente inelegíveis para os órgãos das autarquias locais:
1. a)Os falidos e insolventes, salvo se reabilitados;
2. b)Os cidadãos eleitores estrangeiros que, em consequência de decisão de acordo com a lei do seu Estado de origem, tenham sido privados do direito de sufrágio activo ou passivo.

Artigo 6.º — Inelegibilidades gerais