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Artigo 80.º — Modo de exercício do direito de voto

AlteradoVersão 3Vigente desde: 28/01/2025
  1. 1 -O direito de sufrágio é exercido pessoalmente pelo cidadão eleitor.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 88.º, não é admitida nenhuma forma de representação ou delegação no exercício do direito de sufrágio.
  3. 3 -O direito de voto é exercido presencialmente pelo cidadão eleitor, sem prejuízo das particularidades previstas nos artigos 83.º-A a 87.º-A.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 28/01/2025

Lei Orgânica n.º 1-A/2025 - 1.ª Série(27/01/2025)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 20/01/2009 a 27/01/2025

Lei Orgânica n.º 1/2009 - 1.ª Série(19/01/2009)

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Original

Versão 1

Em vigor de 13/02/2006 a 19/01/2009

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Referências (2)

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